Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2024 em 1ª Sessão Legislativa Extraord. (1ª Sessão Legislativa Extraord.)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.597.289,09, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação