Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2024 em 1ª Sessão Legislativa Extraord. (1ª Sessão Legislativa Extraord.)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2024
Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação