Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 523 de 2024 em 1ª Sessão Legislativa Extraord. (1ª Sessão Legislativa Extraord.)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 523 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 111.496.529,70.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação