Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024 em 2ª Itinerante da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Itinerante da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024
Disciplina a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação