Ordem do Dia/Expediente: 20 - Veto Total nº 37 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veto Total nº 37 de 2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2023 de autoria do Deputado Delegado Lucas que “Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

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