Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 445 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 445 de 2023
Requer à Mesa Diretora a aprovação de Voto de Louvor ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de preceito fundamental – ADPF 442.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação