Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 444 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 444 de 2023
Requer a aprovação de Voto de Repúdio a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) relativo à legalização do aborto em até 12 semanas de gestação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação