Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.403, de 18 de julho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação