Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Altera os Anexos I e XI da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação