Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 215, de 19 de julho de 1999, nº 826, de 9 de julho de 2015, nº 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar nº 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação