Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação