Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1724 de 2022 em 45ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (45ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1724 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 420.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação