Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2022 em 33ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2022
Altera e acresce dispositivos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação