Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1698 de 2022 em 33ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1698 de 2022
Desobriga o Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Policial Penal, a cumprir determinação expedida pelo órgão de origem ou unidade militar que suspenda férias ou licença especial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação