Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2022 em 33ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2022

Acresce e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 07 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação