Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2021 em 55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação