Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei Ordinária nº 684 de 2020 em 55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 684 de 2020
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação