Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2019 em 55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2019
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em Parques Públicos do Estado de Rondônia, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação