Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2021 em 55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (55ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2021
Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura de consumo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação