Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2021 em 53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2021

Dispõe sobre a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares nº 328, de 13 de dezembro de 2005, nº 543, de 21 de dezembro de 2009, nº 473, de 8 de setembro de 2008 e as Leis nº 2.096, de 2 de julho de 2009, nº 2.113, de 7 de julho de 2009, nº 3.160, de 27 de agosto de 2013, nº 3.507, de 3 de fevereiro de 2015 e nº 3.574, de 23 de junho de 2015.

Nominal