Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2021 em 53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação