Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2021 em 53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Programa e Ações, em favor da Unidade Orçamentária Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação