Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2021 em 53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2021
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.843, de 27 de junho de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação