Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2021 em 53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2021
Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Véiculos Automotores (IPVA), e dos valores constantes na Tabela dos Seriços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação