Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2021 em 47ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2021
Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar e/ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação