Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2021 em 43ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos portadores de deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e de ensino superior em atuação no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação