Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 746 de 2020 em 41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 746 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncias de abuso e violência contra crianças e adolescentes (Disque 100) durante as transmissões das videoaulas e das aulas ao vivo via internet, disponibilizadas pela rede ensino pública e privada do Estado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação