Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2021 em 35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2021
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação