Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 4.409 de 05 de novembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação