Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 1242 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1242 de 2021
Acresce dispositivos à Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação