Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002 e altera dispositivo da Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação