Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 452 de 2018
Ementa: Suspende a execução das Leis nº 3.679, de 30 novembro de 2015, nº 3.935, de 28 de novembro de 2016, nº 4.008, de 28 de março de 2017, nº 3.522, de 24 de março de 2015, da Lei nº1.252, de 11 de novembro de 2003, do inciso VI, do § 4º e da expressão "Guarda da Portaria" do inciso VIII, do artigo 8º da Lei nº 3.350, de 24 de março de 2014 e da Lei n] 3.580, de 07 de julho de 2015.