Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 930 de 2018
Ementa: ACRESCENTA O § 5 AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “REGULA-MENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”