Matéria: Veto Total nº 169 de 2018
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 966/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO, QUE “ACRESCENTA E MODIFICA O ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE.”