Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 354 de 2018
Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 825, DE 08 DE MAIO DE 2018, QUE “SUSTA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS AOS SERVIDORES EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 22.719, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.