SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2018
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A PROCEDEREM O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO NASCIMENTO DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM ESSA ANOMALIA GENÉTICA NO ESTADO.

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