SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2018
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.038, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO À PESCA E ESTÍMULOS Á AQUICULTURA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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