Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS, INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL, OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PELO PODER PÚBLICO ÀS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO OU EXPLOREM MÃO DE OBRA INFANTIL.
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
