SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 966 de 2018
Ementa: ACRESCENTA E MODIFICA O ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE."

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