SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 863 de 2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E REVOGA O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3935/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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