Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 824 de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº4.071, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE "AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO PODER EXECUTIVO - FONTE 0100, COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS QUE PERMANECEM INTEGRADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA".