Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 815 de 2017
Ementa: ALTERA A ARTIGO 1º E OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 4.099, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 188.224.058,35, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SEFIN, SEDUC, SUGESP, SEPOG, DER, SESDEC, FES E SEJUS”.