Matéria: Veto Parcial nº 41 de 2017
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/16, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME, EM ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA".