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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA - DSP (BOTÃO DO PÂNICO) PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, EM TODO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
