Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.136, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE "CRIA E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR, INSTITUI TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - COREFUR, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS PERTINENTES A ESSA COORDENADORIA E DÁ PROVIDÊNCIAS".