Matéria: Requerimento nº 876 de 2017
Ementa: REQUER A ALTERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2017 ÀS 15:00 HORAS PARA DEBATERMOS A RECENTE DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO INDENIZAR PRESOS EM RAZÃO DE DANOS MORAIS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS DE ENCARCERAMENTO.