Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 545 de 2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.940, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, RESPEITANDO AS FONTES DE RECURSOS PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.