SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

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