SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Resolução nº 89 de 2016
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO OU PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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