SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO ATENDIDOS EM HORÁRIO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ESPERA, NOS TERMOS DA LEI N] 3.522, DE 24 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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